Falta a realização do plebiscito e a definição da constitucionalidade da Lei que autoriza o Estado a criar novos municípios.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), anunciou ontem, no fim da tarde, em seu gabinete, a lista de 19 dos 57 pedidos de emancipação de distritos, encaminhados ao Legislativo desde o início do ano, que estão aptos a tramitar por terem conseguido preencher os requisitos exigidos pela Lei estadual seguirem em tramitação na Assembleia, após reunião dos deputados que compõem o referido colegiado. Já os demais distritos foram reprovados nos critérios de população, econômico-financeiro e infraestrutura.
No caso dos que foram rejeitados por falta de infraestrutura, Domingos disse que as pendências estavam na ausência de equipamentos comerciais, como exige a legislação. Eles ainda tiveram um prazo de 15 dias para que revissem a situação. Pecém, distrito de São Gonçalo do Amarante, onde fica o porto com o mesmo nome, é um dos distritos que não preencheram o requisito da infraestrutura.
Segundo o presidente da Assembleia, os pareceres favoráveis aos 19 distritos deverão ser publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE), a fim de que os mesmos sejam lidos no plenário da Assembleia Legislativa, amanhã, e encaminhados às comissões técnicas para apreciação e, posteriormente, deliberação no plenário.
Decretos
Acontecendo tal processo, os pedidos são convertidos em decretos legislativos e encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), para que este prepare os processos de plebiscitos dos distritos que querem se emancipar dos respectivos municípios, com o intuito de saber se as populações destas regiões são ou não favoráveis ao desmembramento.
"Após o plebiscito, o resultado é encaminhado à Assembleia e é convertido em projeto de Lei para a criação do novo Município, e, com a aprovação, segue para a sanção do governador", explicou o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará, Luiz Carlos Mourão.
Indagado se, caso os plebiscitos para emancipações possam ser realizados ainda na eleição deste ano, quem irá pagar a conta, pois o TRE-CE apenas estima os gastos que terá que fazer para adaptar as urnas eletrônicas, Mourão explicou que o governador Cid Gomes (PSB) garantiu que, se a Assembleia Legislativa, precisar de crédito suplementar, o Executivo assim irá fazê-lo para o Legislativo.
Antes mesmo da definição sobre a realização dos plebiscitos, ainda há que ser decidida a questão da constitucionalidade ou não da Lei que permite a Assembleia criar novos municípios no Estado do Ceará.
O primeiro questionamento foi levantado pelo deputado Heitor Férrer (PDT), sob a alegação de que não há a Lei Complementar Federal determinada pela Constituição Federal para que os Estados possam ter competência de criar municípios.
Distritos
Ao todo, os 19 distritos que atenderam todos os requisitos (população, viabilidade econômica e infraestrutura) foram Jurema (Caucaia), Pajuçara (Maracanaú), Antônio Diogo (Redenção), Santa Tereza do Trici (Tauá), Mineirolândia (Pedra Branca), Ponta da Serra (Crato), Palestina (Mauriti), Santa Felícia (Acopiara), São João do Aruaru (Morada Nova), São Pedro do Norte (Jucás), Sucesso (Tamboril), Nova Floresta Feiticeiro (Jaguaribe), Itapebussu (Maranguape), Amanari (Maranguape), Juritianha (Acaraú), José de Alencar (Iguatu), Iguape (Aquiraz), Lisieux/Macarau (Santa Quitéria) e Parajuru (Beberibe).
Fonte: Diário do Nordeste
No caso dos que foram rejeitados por falta de infraestrutura, Domingos disse que as pendências estavam na ausência de equipamentos comerciais, como exige a legislação. Eles ainda tiveram um prazo de 15 dias para que revissem a situação. Pecém, distrito de São Gonçalo do Amarante, onde fica o porto com o mesmo nome, é um dos distritos que não preencheram o requisito da infraestrutura.
Segundo o presidente da Assembleia, os pareceres favoráveis aos 19 distritos deverão ser publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE), a fim de que os mesmos sejam lidos no plenário da Assembleia Legislativa, amanhã, e encaminhados às comissões técnicas para apreciação e, posteriormente, deliberação no plenário.
Decretos
Acontecendo tal processo, os pedidos são convertidos em decretos legislativos e encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), para que este prepare os processos de plebiscitos dos distritos que querem se emancipar dos respectivos municípios, com o intuito de saber se as populações destas regiões são ou não favoráveis ao desmembramento.
"Após o plebiscito, o resultado é encaminhado à Assembleia e é convertido em projeto de Lei para a criação do novo Município, e, com a aprovação, segue para a sanção do governador", explicou o presidente da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios do Ceará, Luiz Carlos Mourão.
Indagado se, caso os plebiscitos para emancipações possam ser realizados ainda na eleição deste ano, quem irá pagar a conta, pois o TRE-CE apenas estima os gastos que terá que fazer para adaptar as urnas eletrônicas, Mourão explicou que o governador Cid Gomes (PSB) garantiu que, se a Assembleia Legislativa, precisar de crédito suplementar, o Executivo assim irá fazê-lo para o Legislativo.
Antes mesmo da definição sobre a realização dos plebiscitos, ainda há que ser decidida a questão da constitucionalidade ou não da Lei que permite a Assembleia criar novos municípios no Estado do Ceará.
O primeiro questionamento foi levantado pelo deputado Heitor Férrer (PDT), sob a alegação de que não há a Lei Complementar Federal determinada pela Constituição Federal para que os Estados possam ter competência de criar municípios.
Distritos
Ao todo, os 19 distritos que atenderam todos os requisitos (população, viabilidade econômica e infraestrutura) foram Jurema (Caucaia), Pajuçara (Maracanaú), Antônio Diogo (Redenção), Santa Tereza do Trici (Tauá), Mineirolândia (Pedra Branca), Ponta da Serra (Crato), Palestina (Mauriti), Santa Felícia (Acopiara), São João do Aruaru (Morada Nova), São Pedro do Norte (Jucás), Sucesso (Tamboril), Nova Floresta Feiticeiro (Jaguaribe), Itapebussu (Maranguape), Amanari (Maranguape), Juritianha (Acaraú), José de Alencar (Iguatu), Iguape (Aquiraz), Lisieux/Macarau (Santa Quitéria) e Parajuru (Beberibe).
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentário!!!